Aqueles que desejam construir uma nova vida no exterior podem encontrar diversas dificuldades quanto aos procedimentos a serem adotados ao sair do Brasil. A primeira delas é sobre como fazer a declaração de saída definitiva do país (DSDP), para deixar de ser residente fiscal no Brasil. Mas, para aqueles que não conhecem a tributação de não residente no Brasil, e estão curiosos sobre o efeito da saída fiscal do Brasil nos investimentos, a segunda preocupação é como manter conta corrente no Brasil após realizar uma saída fiscal.

A “conta CDE”, ou conta de domiciliado no exterior, rebatizada desde 2023 como “conta CNR”, ou conta de não residente em reais, é o nome atribuído pelo Banco Central para a conta bancária que pode ser aberta para não residentes^1,2. Ela vale para estrangeiros e brasileiros, basta não serem residentes no Brasil (ou terem deixado de sê-lo).

Pela nossa experiência, os principais interessados no tema da conta CDE ou conta CNR são:

• aquele que apenas quer manter uma conta corrente para gastos pessoais no Brasil, seja para viagens, pagar plano de saúde e outras pequenas despesas aqui;
• quem quer resolver problemas de como enviar dinheiro para o exterior, ou para trazer dinheiro para o Brasil, com uma conta que torna mais fácil para esse tipo de movimentação;
• aquele que mora no exterior e recebe aluguel no Brasil, e precisa administrar as receitas e despesas;
• quem está envolvido na compra e venda de imóveis no Brasil por não residente, pois o processo de compra pode exigir administrar vários pagamentos em reais (sinal, despesas de cartório, despesas de imobiliária), e fechar um contrato de câmbio para cada pagamento pode ser desnecessariamente complexo;
• quem precisa administrar a remessa de doações e heranças para o exterior, quando recebidas no Brasil por não residentes, ou, ao contrário, para fazer doações e ajudar familiares; e
• aquele que usa conta corrente para manter aplicações financeiras no Brasil e investimentos, sejam os mais básicos, ou como ponto de partida para investimentos mais diversificados e arriscados, em “conta 4373” ou não.

Mais fácil dizer do que fazer. Tivemos algumas experiências a esse respeito que me convenceram da importância de expor as dificuldades desse procedimento, não só para os nossos clientes, mas também a todos com a intenção de sair do País para morar no exterior ou de regularizar sua situação fiscal vivendo fora.

Serão mostradas abaixo as dificuldades que o brasileiro não residente tem para continuar mantendo seus recursos financeiros no Brasil e realizar as tarefas triviais de pagar contas e receber rendimentos. Também serão explicados os motivos que levaram a isso e nossa experiência prática com várias instituições financeiras para abertura de contas de não residente. Vale mencionar que, desde 2023, as regras da conta CNR substituíram as da conta CDE, tornando mais simples, para os bancos, a tarefa de abrir essas contas.

O que é uma conta CDE ou conta CNR?

A conta CDE, ou conta de domiciliado no exterior, hoje rebatizada para conta CNR (conta de não residente em reais), nada mais é que uma conta corrente para não residentes, de modo que aqueles que não possuem residência fiscal no país possam manter:

• depósitos à vista, em reais, junto a uma instituição financeira no Brasil; ou
• depósitos à vista, em reais, em conta de pagamentos pré-paga junto a uma instituição de pagamentos no Brasil (como é o caso da maioria das fintechs). 

Esse não é um requisito da legislação tributária (Receita Federal), e sim da legislação cambial (Banco Central). Até 2022, o Banco Central utilizava o critério de residência fiscal para determinar quem deve ou não abrir conta CDE ou conta CNR. Desde 2023, o Banco Central criou conceito próprio de residência cambial no mercado de câmbio, por meio da Nova Lei Cambial. Na prática, porém, quase nada mudou.

Cabe detalhar ainda alguns pontos mais importantes para quem pretende abrir e utilizar a conta CNR.

Requisitos e documentos para abertura da conta CNR ou conta CDE

Pode-se afirmar que conta corrente para não residentes:

• só pode ser aberta em instituições financeiras no Brasil autorizadas a operar no mercado de câmbio⁵ e;
• deve ser identificada de forma a ser facilmente diferenciada das demais contas de depósito.

Em termos de documentação para abertura da conta CNR ou conta CDE, pela experiência prática que temos com nossos clientes e informes de instituições financeiras, podemos citar os seguintes documentos, que variam de acordo com a instituição em que a conta de não residente será aberta:

• Documento de identidade brasileiro oficial com foto (RG, por exemplo), ou, para estrangeiros, passaporte com visto de entrada;
• Visto permanente no exterior, ou documento equivalente;
• CPF em situação regular;
• NIF (número de identificação fiscal, equivalente ao CPF no exterior);
• Certidão de Regularidade Fiscal, para comprovar que não há pendências fiscais com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Comprovante de residência no exterior; 
• Comprovante de renda; e
• Cópia da Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP).

Atualmente, o banco que tem prestado esse serviço de forma mais facilitada é o Banco Rendimento, e os documentos solicitados por esse banco para abertura de conta CDE são:

Brasileiro Não Residente	Estrangeiro Não Residente
Documento de identificação com foto (RG, CNH ou Passaporte)	Número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), ou o passaporte do país de residência, ou o número do NIF
Comprovante de residência atualizado do país onde a pessoa reside
Declaração do IR e os 3 últimos holerites, ou outro comprovante de renda
Cópia da DSDP ou, na sua ausência, da Comunicação de Saída Definitiva	Cópia da DSDP ou, na sua ausência, da Comunicação de Saída Definitiva Caso o cliente não tenha feito a Declaração ou a Comunicação de Saída, o banco aceita o visto de residência permanente*.

Já vimos clientes, no passado, com dificuldades para abrir a conta CNR ou conta CDE tendo entregado somente a Comunicação de Saída Definitiva (CSD). Isso tem sido menos comum, mas há ainda instituições que criam esse empecilho.  Legalmente falando, a CSD deveria ser suficiente para abertura da conta no período entre a data da saída fiscal e a data de entrega da DSDP. 

Como não é mais exigido cadastro da conta no Sisbacen, o procedimento de abertura da conta CNR ou conta CDE tende a ser mais rápido.

Quais bancos abrem conta CNR ou conta CDE?

A informação sobre quais bancos aceitam abrir a conta CDE não é normativa, não está facilmente disponível e é passível de negociação com o próprio banco. A abertura de uma conta é um contrato bilateral, por isso o banco pode aceitar abri-la ou não.

Além disso, os bancos podem manter políticas próprias a respeito da abertura dessas contas, que podem mudar a qualquer momento. Por esse motivo, fazemos uma lista em ordem alfabética abaixo com base em nossa experiência recente, que certamente ficará desatualizada rapidamente:

Caso você possua alguma informação que diverge da apresentada, você poderá nos enviar uma atualização no fórum, de forma que possamos sempre divulgar as informações mais recentes àqueles que possuem dúvidas sobre o assunto.

É importante enfatizar que o quadro acima não foi fácil de compor. Todas as instituições contatadas foram bastante reticentes a respeito da abertura de contas CDE ou contas CNR, e nem todas as pessoas com quem conversamos sabiam do que se tratava.

Tanto para nós como para os clientes, domina a falta de clareza e informações conflitantes dentro da mesma instituição. Os gerentes de agência e demais atendentes dos bancos não estão habituados com o procedimento, e encontram dificuldades mesmo quando desejam atender bem.

Os bancos, de forma geral, só têm aceitado abrir contas CDE ou contas CNR para clientes com quem tenham especial relacionamento ou que mantenham depositados no Brasil um volume de investimentos significativo. Mas desde 2023, quando as regras ficaram mais flexíveis, algumas instituições têm reduzido os custos de abertura e manutenção (em especial, BTG Pactual, Banco Rendimento e C6 Bank).

Por que tanta dificuldade para abrir uma conta CDE ou conta CNR?

O motivo para o comportamento reticente dos bancos está no nível de rigor da regulamentação do Banco Central. Na regulamentação anterior à Nova Lei Cambial, vigente até 31/dez/2022, o Banco Central impunha um custo desproporcional para os bancos, de forma que estes preferiam não abrir contas CDE (agora contas CNR), ou repassar os custos de conformidade para os clientes. 

De uma maneira geral, pode-se dizer que o Banco Central tentou flexibilizar o rigor documental da conta CDE ao longo do tempo. Era objetivo expresso aumentar a competição entre os bancos e baixos custos para os correntistas. Por outro lado, o Banco Central não tinha liberdade de eliminar as amarras antes de uma mudança de lei. A conta de não residente, com a Nova Lei Cambial, mudou de regra consideravelmente.

As mudanças ainda são um tanto recentes, e por isso desconhecidas por muitos bancos, que consequentemente deixam de explorar a possibilidade de oferecer aos clientes o serviço de abertura de conta CDE. Mesmo hoje, com as regras mais simples da Conta CNR, ainda há pouca abertura do mercado, por conta das restrições regulatórias a manter aplicações financeiras, problema que apelidei de “dilema do não residente” para quem fez a saída fiscal do Brasil e tem investimentos, principalmente aplicações financeiras no Brasil.

Qual a causa de tamanho rigor do Banco Central?

A legislação cambial brasileira tem uma tradição de controles cambiais. Apesar de ter se reduzido ao longo do tempo, até 2023 ainda havia importantes vedações a operações realizadas sem a intermediação de instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio. As restrições à abertura de conta bancária de não residente foram exemplo disso.

Inicialmente, a legislação era mais livre. A conta bancária de não residente tem sua origem na antiga Carta Circular no. 05/1969, de onde vem a famosa expressão “conta CC5”.

Na época da conta CC5

A função da conta CC5 era permitir que pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior mantivessem seus recursos em moeda nacional depositados junto a instituições financeiras brasileiras autorizadas a operar no mercado de câmbio. Os valores depositados nessas contas podiam ser utilizados para livre movimentação no País ou para retornarem ao exterior, caso em que os valores eram convertidos em moeda estrangeira sem necessidade de autorização do Banco Central.

A fragilidade da conta CC5 estava na facilidade de permitir a conversão de valores de moeda nacional para moeda estrangeira, e vice-versa. Nesse sentido, a legislação da época já vedava o uso da conta CC5 para realizar pagamentos por conta de terceiros sem autorização expressa do Banco Central, e também outras atividades vedadas pela legislação cambial (compensações privadas de crédito, por exemplo).

Apesar das restrições, houve abuso das contas CC5 para a prática de evasão de divisas e de lavagem de dinheiro, expostas no escândalo do Banestado, que levou à implantação de uma CPI, encerrada em 2004 sem votação do relatório final. A regulamentação atual reflete o esforço de evitar que práticas semelhantes continuem a ser realizadas.

Período da Conta de Domiciliado no Exterior (Conta CDE)

Depois disso, houve várias etapas de mudanças da regulamentação dessas contas, com um nível de controle exagerado. Usando 2022 como parâmetro, diferente de uma conta bancária comum, o Banco Central exigia que os bancos brasileiros obedecessem a uma série de requisitos para abrir e manter uma conta corrente para não residente. Na época, havia Circular BCB nº 3.691/2013, arts. 168 a 186, revogada pela atual Resolução BCB nº 277/2022 após a Nova Lei Cambial. 

De fato, a regulamentação do Banco Central antes da Nova Lei Cambial tratava todos os débitos de contas CDE para contas bancárias típicas como ingressos de recursos no País, e todos os créditos em contas de não residente a partir de uma conta bancária típica como saídas de recursos do País.

Por esse motivo, a regulamentação de então trazia restrições sobre como os recursos podem ser movimentados pela conta de não residente. Poucas pessoas estão acostumadas a identificar a cada transação que fazem o motivo por que estão fazendo a transferência (por exemplo, “pagar conta de luz”, “receber aluguel de imóvel” etc.).

Exigir que o banco fiscalize a causa de toda a qualquer transferência bancária realmente estava além do razoável para movimentações cotidianas.

Além disso, diferentemente de uma conta bancária “normal”, a conta CDE não pode ser usada no interesse de terceiros, e por isso os bancos não permitem que a conta CDE seja uma conta conjunta.

Novo período da Conta de Não Residente em Reais (Conta CNR)

A mudança feita pela Nova Lei Cambial, nesse contexto, inaugurou uma nova fase, em que se espera menos controle cambial e apenas informações para uso estatístico e para orientar a política monetária do Banco Central (por exemplo, decidir intervir no mercado de câmbio, subir a Taxa SELIC etc.). 

E é nesta fase em que estamos com as atuais regras da Conta CNR. Vale mencionar que, na Consulta Pública 90/2022 e na Consulta Pública Conjunta 103/2024, a Tersi Advocacia defendeu que a Conta CNR poderia deixar de ser um tipo especial de conta bancária, tornando-se só uma questão de mudança de controles e cadastros para contas bancárias normais. Infelizmente, nossa sugestão não foi aceita pelo Banco Central, que prefere manter aberta a possibilidade de endurecer de novo as regras da Conta CNR no futuro, se um dia isso se fizer necessário.

Conclusão

O esforço do Banco Central de melhorar o ambiente regulatório da pessoa física não residente tem muito mérito, e não é visto em todos os nossos órgãos de Governo. De fato, o ambiente que tínhamos até o final de 2022, apesar de pretender coibir práticas ilícitas, acabava por desestimular até mesmo as operações lícitas. Em outras palavras, “jogava o bebê fora com a água da bacia”.

Decorridos mais de 20 anos desde os fatos analisados pela CPI do Banestado, há hoje maior troca de informações entre autoridades fiscais de países diferentes e entre autoridades governamentais para a apuração de ilícitos (Receita Federal, Ministério Público e demais entidades). A mudança causada pela Nova Lei Cambial apenas acompanhou essa evolução.

Pela nossa experiência, o fato de a conta CDE ter se tornado a conta CNR é positivo, mas não eliminou todas as dificuldades que brasileiros vivendo no exterior mantêm para continuarem regulares do ponto de vista cambial e tributário. Ainda há dificuldades a serem vencidas, a começar pelos investimentos financeiros no Brasil (situação que pode se resolver a partir de 2025), mas continua ainda com várias pequenas situações que atrapalham a vida do investidor não residente.

Neste blog você encontrará sempre informações relevantes e atualizadas a respeito do tema, e orientações para evitar problemas com o Fisco e demais autoridades. Fique à vontade para nos relatar sua experiência, compartilhar o conteúdo com outros amigos que necessitem de orientações e entrar em contato conosco através do e-mail contato@tersi.adv.br ou então via WhatsApp. Clique aqui para enviar uma mensagem agora.

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Referências:

• 1

  Como hoje as duas expressões ainda são usadas para se referir a esse tipo de conta bancária, usaremos os dois termos ao longo deste texto.

• 2

  Só para não deixar de mencionar, o não residente também pode abrir as “Contas em Moeda Estrangeira no País”, um tipo diferente de conta. Elassó podem receber créidto de recursos oriundos do exterior, e os débitos se sujeitam a operação de câmbio se feitas para não residentes. O Banco Central manteve o rigor dessa conta mesmo depois da Nova Lei Cambial. Sobre o tema, vide Resolução BCB nº 277/2022, art. 70, inc. V.

• 3
• 4

  Instituições estrangeiras operando no Brasil com recursos de terceiros continuam a ter limites mais rigorosos, semelhantes aos da legislação até 2022.

• 5